AC-427-2022
ACÓRDÃO Nº 427-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.008205/2022-41
2. Interessados: Mac Laren Oil Logística Portuária e Estaleiros Eireli; Green Port Logística Portuária Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 10/2020 (SEI nº 1656350), da empresa Mac Laren Oil Logística Portuária e Estaleiros Eireli, na qualidade de cedente, para a empresa Green Port Logística Portuária Ltda., na qualidade de cessionária,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 525, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 10/2020, da empresa Mac Laren Oil Logística Portuária, inscrita no CNPJ nº 05.646.148/0001-11, para a empresa Green Port Logística Portuária Ltda., CNPJ nº 19.221.968/0001-76, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução-ANTAQ nº 57/2021;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente;
5.3. cientificar as empresas Mac Laren Oil Logística Portuária e Green Port Logística Portuária Ltda. acerca da presente decisão; e
5.4. manter a classificação do processo condutor como reservado, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas.
6. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.08.2022, seção I
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