Ementa AC-419-2022
Ementa de Acórdão
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA AFETA A CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANUÊNCIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA E ARRENDATÁRIA. EXPIRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PREVIAMENTE CONCEDIDA PELA AGÊNCIA. DEFERIMENTO.
Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 525
Número do Acórdão: 419-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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