Deliberação 112-2022
DELIBERAÇÃO Nº 112, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004673/2022-46 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas de São Sebastião e a empresa RC Technica Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda. referente à área de 2.412 m² situada no Pátio 3 do Porto de São Sebastião/SP, para montagem de módulos de medição para navio-plataforma FPSO (Floating Production Storage and Offloading), consoante a minuta de contrato (SEI nº 1569175), de forma condicionada à indicação de operador portuário pré-qualificado e à comprovação da adimplência financeira da empresa junto à Autoridade Portuária e à ANTAQ antes da celebração do referido contrato.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) que acompanhe o atendimento às condicionantes estabelecidas no art. 1º desta decisão.
Art. 3º Cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05.08.2022, seção I
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