Deliberação 124-2022
DELIBERAÇÃO Nº 124, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.022238/2021-12 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 01/2022-ANTAQ, com as ressalvas, ajustes e acréscimos apresentados ao longo da presente decisão, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório da concessão do Porto de Santos.
Art. 2º Determinar à Comissão Permanente de Licitações de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) que:
I – promova revisão nas respostas às contribuições contidas na Planilha Contribuições Respondidas AP Santos (SEI 1713091) com vistas a adequá-la aos apontamentos contidos nesta decisão; e
II – dê publicidade no site desta Agência aos novos estudos e demais documentos referentes ao presente processo licitatório atualizados, após a consolidação das alterações decorrentes das contribuições recebidas nas duas Audiências Públicas realizadas pela ANTAQ.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Desempenho e Desenvolvimento e Sustentabilidade (SDS) que estude a possibilidade de uniformização dos modelos tarifários, bem como dos indicadores de desempenho a eles associados, com o intuito de reduzir custo regulatório a esta agência reguladora.
Art. 4º Determinar à Secretaria Geral (SGE) que promova a publicação na página eletrônica da ANTAQ das respostas às contribuições contidas na Planilha Contribuições Respondidas Santos – pública (SEI 1713091) após a revisão feita pela CPLA.
Art. 5º Encaminhar os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura – MINFRA com vistas à atualização dos estudos e documentos técnicos e jurídicos considerando os termos contidos nesta decisão.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 14.09.2022, seção I
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