Ementa AC-550-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. SOBRESTADIA. DETÉNTION. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. OITIVA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 531
Número do acórdão: 550-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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