AC-577-2022
ACÓRDÃO Nº 577-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.019419/2021-61
2. Interessado: Ministério da Infraestrutura – MINFRA
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, em área localizada no Porto Organizado de Rio Grande-RS, denominada RIG 71,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 531, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar as minutas de edital e contrato referentes ao processo licitatório de arrendamento portuário da área denominada RIG 71, no Porto Organizado de Rio Grande/RS;
5.2. encaminhar os documentos técnicos elaborados pela Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ ao Ministério da Infraestrutura, para posterior envio ao Tribunal de Contas da União; e
5.3. comunicar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA sobre a necessidade de atendimento ao disposto no art. 2º, § 3º da Resolução ANTAQ nº 7.821/2020 (revogado pelo art. 7º, § 3º da Resolução-ANTAQ nº 85/2022), quando do retorno dos autos para esta Agência; e
5.4. recomendar à SNPTA que avalie a necessidade de complementação no Ato Justificatório, a fim de contemplar as informações relativas à indenização dos investimentos emergenciais realizados pela atual Arrendatária Transitória.
6. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.10.2022, seção I
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