Ementa AC-39-2023
Ementa de Acórdão
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA -SSE. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE SSE A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 537
Número do acórdão: 39-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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