Ementa AC-66-2023
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU EMERGENCIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE FERTILIZANTES EM TERMINAL CUJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO PREVÊ ESSE PERFIL DE CARGA EM SEU OBJETO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 2.398/2022-TCU-PLENÁRIO. SOBRESTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE MÉRITO ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL CONCEDIDA PARA MOVIMENTAÇÃO DE FERTILIZANTES EM ÁREA ARRENDADA.
Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 537
Número do acórdão: 66-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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