AC-212-2023
ACÓRDÃO Nº 212/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.010991/2022-46
2. Interessados: Aeroporto de Cabo Frio Logística, Armazenagem e Transporte Multimodal Ltda. e Companhia Municipal de Administração Portuária – COMAP
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de autorização para celebração de contrato de transição de áreas operacionais disponíveis localizadas no Porto do Forno/RJ com a empresa Aeroporto de Cabo Frio Logística, Armazenagem e Transporte Multimodal Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 543, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização para celebração de contrato de transição entre Companhia Municipal de Administração Portuária – COMAP e a empresa Aeroporto de Cabo Frio, Logística, Armazém Geral e Transporte Multimodal Ltda., para a área denominada FNO01, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC para conhecimento e acompanhamento no que se refere à conformidade e regularidade da operação;
5.3. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão e solicitar posicionamento dessa pasta, como Poder Concedente, a respeito do Acórdão nº 417/2021-ANTAQ, que decidiu por denunciar o convênio de delegação; e
5.4. comunicar as interessadas acerca do teor desta Decisão.
6. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.06.2023, seção I
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