Ementa AC-276-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
AGENDA REGULATÓRIA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE NORMATIVO. OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.
Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial
Número da Reunião: 545
Número do Acórdão: 276-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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