AC-321-2023
ACÓRDÃO Nº 321-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.000114/2023-48
2. Interessado: Curua-una Navegação e Comércio Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Registro de instalação de Apoio ao Transporte Aquaviário, apresentado pela empresa Curua-una Navegação e Comércio Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 546, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Curua-una Navegação e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.152.340/0001-63, com sede na Avenida Barbosa, nº 1.494, Aldeia, Santarém/PA, para registro de Instalação Portuária de Apoio, localizada na Rua Transmaicá, s/n, bairro área verde, Santarém/PA, nos termos do inciso V do art. 2° da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e
5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.07.2023, seção I
Nenhum comentário