AC-362-2023

AC-362-2023

ACÓRDÃO Nº 362/2023-ANTAQ

1. Processo: 50300.009985/2023-27
2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Denúncia com pedido de medida cautelar em função de sobre-estadia de conteiners,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 51/2023, nos seus exatos termos.
6. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 02.08.2023, seção I

 50300.009985/2023-27 547ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada AC-362-2023 Conselho dos Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ Deliberação-DG nº 51/2023 Denúncia Homologação de decisão ad referendum Lima Filho - relator Medida Administrativa Cautelar Sobrestadia Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC