AC-266-2024
ACÓRDÃO Nº 266-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003370/2023-97
2. Interessado: Atem´s Distribuidora de Petróleo S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento da empresa Atem´s Distribuidora de Petróleo S.A. para inclusão de perfil de granel sólido (granéis vegetais e fertilizantes) nas operações em seu terminal de uso privado localizado no município de Santarém/PA, objeto do Contrato de Adesão nº 4/2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão nº 4/2022 entre o Ministério de Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, e a requerente, nos termos da minuta acostada ao autos (SEI nº 2161733), com a finalidade de acréscimo do perfil de granel sólido (granéis vegetais e fertilizantes);
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 24.05.2024, seção I
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