AC-257-2025
ACÓRDÃO Nº 257-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010091/2024-61
2. Interessado: TOP – Tapajos Operador Portuario Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa TOP – Tapajos Operador Portuario Ltda. para construir e explorar Terminal de Uso Privado – TUP, localizado no município de Itaituba/PA, destinado à movimentação e armazenagem de granel sólido de origem mineral e vegetal (fertilizante, biomassa, soja, milho, DDGS, farelo, gesso e caroço de açaí),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração do contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa TOP – Tapajos Operador Portuario Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.480.214/0001-50, com sede no Setor Orrego, nº 717, Setor 01, Quadra 11, Lote 0143, Distrito de Miritituba, município de Itaituba/PA, para construir e explorar Terminal de Uso Privado – TUP visando à movimentação e armazenagem de granel sólido destinado ou proveniente de transporte aquaviário, uma vez que foram atendidas as exigências de que tratam a Lei nº 12.815 e o Decreto nº 8.033, ambos de 2013, bem como o disposto na Resolução ANTAQ nº 71, de 2022, e na Portaria nº 1.064/Minfra, de 12 de maio de 2020;
5.2. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR que o contrato de adesão deve conter cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove o direito de uso e fruição da área;
5.3. encaminhar os autos ao MPOR para adoção de todos os procedimentos de sua competência, conforme legislação de regência, recomendando que promova a atualização das certidões com validades expiradas; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30.04.2025, seção I
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