AC-435-2025
ACÓRDÃO Nº 435/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009414/2025-54
2. Interessado: Brasbunker Participações S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento, formulado pela empresa Brasbunker Participações S.A., que visa obter nova autorização em caráter especial, fundamentada no art.49 da Lei nº 10.233/2001, bem como nos incisos I e IV do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71/2022, para a movimentação de granel líquido em seu terminal regido pelos termos do Contrato de Adesão nº 9/2020-Minfra, situado em São Gonçalo/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 02/06/2025, da empresa Brasbunker Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.931.019/0001-02, para a movimentação de granel líquido em seu terminal regido pelos termos do Contrato de Adesão nº 9/2020-Minfra, situado em São Gonçalo/RJ, com base no art.49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71/2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR sobre o teor desta decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 26.06.2025, seção I
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