Deliberação DG 67-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 67-ANTAQ, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
1. Processo: 50300.020893/2021-36
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, Autoridade Portuária de Santos – APS, Superintendência do Porto de Itajaí – SPI
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.aprovar as análises e contribuições recebidas no bojo da Audiência Pública nº 03/2024-ANTAQ, que tinha como objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para a concessão do Porto Organizado de Itajaí, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
3.2.aprovar as Minutas de Edital 2613623 e de Contrato 2613626, bem como seus anexos;
3.3.determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA promova a devida divulgação da versão pública das respostas às contribuições;
3.4.determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, para posterior submissão ao Tribunal de Contas da União – TCU;
3.5.recomendar ao MPOR que realize diligências junto ao Programa de Parcerias de Investimentos – PPI visando a atualização na qualificação, assim como a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND; e
3.6.informar a CPLA, a Autoridade Portuária de Santos – APS e a Superintendência do Porto de Itajaí – SPI acerca da presente deliberação.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 21.08.2025, seção I
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