Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES E CARGA GERAL. DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA FIRMAR NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NOS MESMOS MOLDES CASO EXPIRADO O PRAZO SEM QUE ESTEJA ULTIMADA A LICITAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – …
ACÓRDÃO Nº 661-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.020486/2022-18 2. Interessado: Companhia Docas do Ceará 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização para celebração de contrato de transição junto à empresa Progeco do Brasil Operadora Intermodal de Contêineres …
Ementa de Acórdão ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO EM FACE DE DECISÃO PRETÉRITA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ PELA SUSPENSÃO, EM CARÁTER CAUTELAR, DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO IMPLEMENTADO POR AUTORIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA CLASSIFICADA PELO PDZ COMO DE USO PÚBLICO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA EM FACE DE DECISÃO ANTERIOR DA ANTAQ QUE REQUEREU A COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA LICITANTE VENCEDORA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DETÉM AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES APÓS …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. AUSENCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 575-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ARBITRAL DE CONFLITO. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO PREVISTO EM CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E DE “PERIGO DA DEMORA”. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do acórdão: 529-2022 Diretores presentes: Eduardo …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. SUSPENSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES. ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE QUE OS REGRAMENTOS IMPOSTOS SÃO SUFICIENTES E ADEQUADOS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO …
ACÓRDÃO Nº 528-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015968/2022-48 2. Interessado: SC Portos Operações Portuárias Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de anulação, com pedido de medida cautelar, do Processo Seletivo Simplificado para Contrato de Arrendamento Transitório da …
ACÓRDÃO Nº 527-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.014707/2022-19 2. Interessados: APM Terminals Itajaí S.A. – APMT e Superintendência do Porto de Itajaí – SPI. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à reclamação interposta pela empresa arrendatária do Porto Organizado de Itajaí, …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATOS DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE QUE A NOVA CONCESSIONÁRIA ASSINE OS INSTRUMENTOS DE TRANSIÇÃO, DESDE QUE MANTIDAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ATUAIS, NOTADAMENTE AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 07. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número do acórdão: 496-2022 Diretores …