Despacho de Julgamento nº 85/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO PARA – VITÓRIA DO XINGU (04.933.552/0003-75) CNPJ: 04.933.552/0003-75 Processo nº: 50300.009555/2016-86 Ordem de Serviço n° 82/2016/UREBL/SFC (SEI n° 0052646) Notificação n° 525/2016 (SEI n° 0134042) Auto de Infração n° 002459-7 (SEI n° 0191478). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO PAF-2016. PORTOS PÚBLICOS. COMPANHIA DOCAS …
Despacho de Julgamento nº 84/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP – PVC Processo n° 50300.010927/2016-17 Auto de Infração n° 2398-1 (n° SEI 0157338) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. CNPJ 04.933.552/0009-60. BARCARENA – PA. DEIXOU DE PROMOVER A REMOÇÃO …
Despacho de Julgamento nº 83/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SEPETIBA TECON S.A (02.394.276/0001-27) Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 069/1998 Processo nº: 50300.005338/2016-17 Notificação n° 235/2016/ANTAQ (SEI nº 0072074) Auto de Infração nº 2391-4 (SEI nº 0155464). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO DA CDRJ. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA E OPERADORA PORTUÁRIA. SEPETIBA TECON S/A – STSA. CNPJ 02.394.276/0001-27. …
Despacho de Julgamento nº 82/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SEPETIBA TECON S.A (02.394.276/0002-08) Processo nº: 50300.004370/2016-85 Notificação nº 174/2016/ANTAQ (SEI 0056300) Auto de Infração nº 2401-5 (SEI 0157591). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. SEPETIBA TECON S/A. CNPJ 02.394.276/0002-08. ITAGUAÍ-RJ. NÃO REALIZOU A DEVIDA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NO CAIS E ÁREA DE CONTÊINERES DO TERMINAL ARRENDADO. …
Despacho de Julgamento nº 80/2017/GFP/SFC Fiscalizada: AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A Processo n° 50300.008967/2016-07 Auto de Infração n° 2259-4 (n° SEI 0128726) Contrato de Arrendamento n° DP/10.2001 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. ARRENDATÁRIA E OPERADOR PORTUÁRIO. AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A. CNPJ 03.798.096/0002-54. SANTOS …
Despacho de Julgamento nº 79/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA (14.372.148/0001-61) CNPJ: 14.372.148/0001-61 Processo nº: 50300.005295/2016-70 Notificação nº 273/2016/ANTAQ (SEI 0080464) Auto de Infração n° 2317-5 (SEI n° 0142728). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO …
RESOLUÇÃO Nº 4.380 – ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000095/2015-41 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 391ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 23 …
Despacho de Julgamento nº 78/2017/GFP/SFC Fiscalizada: AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A Processo n° 50300.008598/2016-19 Auto de Infração n° 2088-5 (n° SEI 0121840) Contrato de Arrendamento n° DP/10.2001 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. ARRENDATÁRIA E OPERADOR PORTUÁRIO. AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A. CNPJ 03.798.096/0002-54. SANTOS …
Despacho de Julgamento nº 77/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE (01.039.203/0001-54) Convênio nº 001 – PORTOS/97 Processo nº: 50300.002093/2016-76 Ordem de Serviço nº 01/2016/UREPL/SFC (SEI nº 0025235) Notificação nº 124/2016/ANTAQ (SEI nº 0041102) Notificação nº 130/2016/ANTAQ (SEI nº 0041924) Auto de Infração nº 02041-9 (SEI nº 0061581). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. …
Despacho de Julgamento nº 76/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DE SANTANA (04.756.826/0001-36) CNPJ: 04.756.826/0001-36 Processo nº: 50300.007409/2016-16 Ordem de Serviço n° 3/2016/PA-MCP/UREBL/SFC (SEI n° 0114204) Notificação n° 6/2016/ANTAQ (SEI n° 0116835) Auto de Infração n° 002270-5 (SEI n° 0117182). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DE SANTANA. CNPJ 04.756.826/0001-36. …
Despacho de Julgamento nº 74/2017/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ (07.223.670/0001-16) CNPJ:sob n° 07.223.670/0001-16). Processo nº: 50300.013349/2016-71 Auto de Infração n° 02416-3 (SEI n° 0197592). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO – COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ – PORTO DE FORTALEZA. PERMITIR A RETIRADA DE RESÍDUOS POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA. REINCIDÊNCIA. …
Despacho de Julgamento nº 73/2017/GFP/SFC Fiscalizada: INTERCEMENT BRASIL S.A ( 62.258.884/0001-36) CNPJ:n° 62.258.884/0001-36. Processo nº: 50300.008453/2016-43 Ordem de Serviço n° XX/2015/UREPL (SEI 0118396). Auto de Infração n° 002352-3 (SEI n° 0168057). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO. RECURSO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMINAL PRIVADO. INTERCEMENT BRASIL S/A CNPJ 62.258.884/0001-36. PELOTAS-RS. NÃO POSSUIR O ALVARÁ DE PREVENÇÃO …