ACÓRDÃO Nº 95-2019-ANTAQ Processo: 50300.001128/2015-79 Parte: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A (02.805.610/0001-98) Ementa: Trata o presente Acórdão de procedimento de arbitragem envolvendo a COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP e EMBRAPORT – EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, relativo à cobrança de tarifas portuárias (tabelas I e II) no âmbito …
ACÓRDÃO Nº 93-2019-ANTAQ Processo: 50300.008410/2017-49 Parte: ADM ARMAZENS GERAIS LTDA (36.320.794/0032-14) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da empresa ADM ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.320.794/0032-14, visando a apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada no Auto de Infração …
ACÓRDÃO Nº 92-2019-ANTAQ Processo: 50300.003582/2017-26 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, por meio do Ofício nº 363/2017/COAT – SE/GAB/SE-MT, que versa sobre a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento firmado entre a Companhia Docas de Imbituba …
ACÓRDÃO Nº 87-2019-ANTAQ Processo: 50300.009016/2019-90 Parte: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A (09.444.865/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.444.865/0001-11, para que seja determinada à Setorial competente da ANTAQ, em caráter cautelar, que se abstenha de permitir o bloqueio no SAMA …
ACÓRDÃO Nº 86-2019-ANTAQ Processo: 50300.005892/2019-47 Parte: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A (09.444.865/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação formulada pela empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.444.865/0001-11, relativamente à análise do bloqueio efetuado no âmbito das circularizações/registros identificados como LC 05042019A e LC 05042019B, esclarecendo a interpretação oficial …
ACÓRDÃO Nº 84-2019-ANTAQ (Rerratificado pela Resolução nº 7.903-ANTAQ, de 3 de agosto de 2020) Processo: 50300.000112/2018-91 Parte: TVV – TERMINAL DE VILA VELHA S.A (02.639.850/0001-60) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, visando dar suporte ao pleito de prorrogação antecipada do Contrato de Arrendamento ASSJUR …
ACÓRDÃO Nº 83-2019-ANTAQ Processo: 50300.016835/2018-11 Parte: COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ (05.452.160/0001-95) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação formulada pela COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ – CPH, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.160/0001-95, visando a obtenção de registro da instalação portuária de apoio ao transporte …
ACÓRDÃO Nº 82-2019-ANTAQ Processo: 50300.010692/2017-44 Parte: COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ (05.452.160/0001-95) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ – CPH, inscrita no CNPJ sob o nº 05.452.160/0001-95, visando a obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, …
ACÓRDÃO Nº 80-2019-ANTAQ Processo: 50300.008168/2019-75 Parte: ANTONIO ALENCAR DA SILVA 65230132353 (33.044.077/0001-12) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de outorga de autorização formulado pelo Microempreendedor Individual – MEI, ANTÔNIO ALENCAR DA SILVA 65230132353, inscrito no CNPJ sob o nº 33.044.077/0001-12, visando operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação – EBN, …
ACÓRDÃO Nº 79-2019-ANTAQ Processo: 50300.003382/2018-54 Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI (00.662.091/0001-20) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação formulada pela SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ – SPI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.091/0001-20, visando a obtenção de autorização para a aplicação dos recursos da alienação do Centro Integrado de Saúde – CIS, do …
ACÓRDÃO Nº 69-2019-ANTAQ Processo: 50300.000381/2008-86 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão de instrumento normativo tendente a substituir a norma aprovada pela Resolução nº 2.389-ANTAQ, de 2012, que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes, em instalações de uso público, …