Ementa de Acórdão REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 10.139/2019. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: AFRETAMENTO DA NAVEGAÇÃO. PROGRAMA BR DO MAR. RETORNO DOS AUTOS À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA INCLUSÃO DE ALTERAÇÕES DE MÉRITO DECORRENTES DA LEI Nº 14.301/2022. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número …
ACÓRDÃO Nº 500/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011174/2021-24 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: José Renato Ribas Fialho 3.1. Revisora: Flávia Morais Lopes Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revisão e consolidação normativa acerca da pertinência temática …
ACÓRDÃO Nº 494/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.000151/2022-75 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta normativa para regulamentar o art. 14 da Lei nº 14.301/2022 – BR do Mar, ACORDAM os Diretores da …
ACÓRDÃO Nº 487/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011176/2021-13 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da ANTAQ, em atendimento ao Decreto nº …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 86, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 Estabelece os critérios para o enquadramento da embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da …
DELIBERAÇÃO Nº 35, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000151/2022-75, resolve: Art. 1º A Audiência Pública nº 04/2022-ANTAQ, que trata do aprimoramento da …
ACÓRDÃO Nº 105-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.005007/2021-44 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Aprovação da Agenda Regulatória da ANTAQ para o triênio 2022-2024. Determinação de Inclusão na Agenda Regulatória dos temas não conclusos da Agenda Regulatória 2020/2021. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência …
ACÓRDÃO Nº 80-ANTAQ, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.000151/2022-75 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Minuta de resolução para regulamentação do art. 14 da Lei nº 14.301/2022, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, denominado “BR do Mar”. Proposta de submissão a audiência e consulta públicas. Aprovação. Acórdão: Vistos, relatados …