Despacho de Julgamento nº 41/2016/GFP/SFC Fiscalizada: BRASKEM S.A. CNPJ: 42.150.391/0038-62 Contrato de Adesão n° 43/2014 Processo n° 50314.000390/2015-47 Auto de Infração n° 1412-5 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. TUP SANTA CLARA – BRASKEM S.A. 42.150.391/0038-62. TRIUNFO – RS. NÃO PAGAR A TARIFA PORTUÁRIA DEVIDA …
Despacho de Julgamento nº 34/2016/GFP/SFC Fiscalizada: AGTL – ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA. (81.174.138/0002-09) CNPJ: 81.174.138/0002-90 Processo nº: 50313.002295/2015-98 Auto de Infração n° 001712-4. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. OPERADOR PORTUÁRIO. ATGL – ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA. CNPJ 81.174.138/0002-90. PARANAGUÁ-PR. RECEPÇÃO DE VEÍCULOS NO …
Despacho de Julgamento nº 32/2016/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA CNPJ: 14.372.148/0001-61 Processo n° 50310.000723/2015-78 Auto de Infração n° 001370-6 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PORTO. CODEBA. CNPJ 14.372.148/0001-61. SALVADOR-BA. PERMITIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIRADA DE RESÍDUOS DE EMBARCAÇÕES POR EMPRESAS NÃO …
Despacho de Julgamento nº 30/2016/GFP/SFC Fiscalizada: TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A. – TERMASA CNPJ: 74.109.828/0001-19 Contrato de Adesão n° 96/2015 Processo n° 50314.000393/2015-81 Auto de Infração n° 1356-0 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A. – TERMASA. 74.109.828/0001-19. RIO GRANDE – …
Despacho de Julgamento nº 10/2016/GFP/SFC Processo nº 50302.001238/2015-11 Fiscalizada: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A CNPJ: 47.067.525/0123-86 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001252-1 (fl. 02), lavrado em desfavor da arrendatária/operadora portuária do Porto Organizado de Santos – LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A. 2. Segue abaixo quadro descritivo da …
Despacho de Julgamento nº 9/2016/GFP/SFC Processo nº 50302.001240/2015-91 Fiscalizada: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A CNPJ: 71.550.388/0001-42 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001255-6 (fl. 02), lavrado em desfavor da arrendatária/operadora portuária do Porto Organizado de Santos – RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A. 2. Segue abaixo quadro descritivo da infração …
Despacho de Julgamento nº 8/2016/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Pará – Santarém (04.933.552/0002-94) CNPJ: 04.933.552/0002-94 Processo n° 50305.001078/2015-81 Auto de Infração n° 00011-5. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO DE SANTARÉM. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. CNPJ 04.933.552/0002-94. SANTARÉM-PA. AUSÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE ACIDENTES PESSOAIS …
Despacho de Julgamento nº 7/2016/GFP/SFC Processo nº 50302.001162/2015-23 Fiscalizada: RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ: 12.097.734/0002-09 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001256-4 (fl.03), lavrado em desfavor da arrendatária do Porto de Santos – RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. 2. Segue abaixo quadro descritivo da infração e fato infracional …
Despacho de Julgamento nº 6/2016/GFP/SFC Processo nº 50310.001299/2015-89 Fiscalizada: PETROBRAS – Terminal de Regaseificação da Bahia – TRBA CNPJ: 33.000.167/0237-48 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001377-3 (fl. 06), lavrado em desfavor da PETROBRAS – Terminal de Regaseificação da Bahia – TRBA 2. Segue abaixo quadro descritivo da …
Despacho de Julgamento nº 4/2016/GFP/SFC Processo nº 50314.001671/2014-36 Fiscalizada: Terminal Almirante Soares Dutra – TEDUT, da Petrobras Transportes S/A – TRANSPETRO CNPJ: 02.709.449/0058-94 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001017-0 (fls. 17), lavrado em desfavor do Terminal Almirante Soares Dutra – TEDUT, da Petrobras Transportes S/A – TRANSPETRO. …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 107/2015-GFN JULGAMENTO REVISIONAL Processo nº 50301.000404/2013-18 Recorrente: CG APOIO MARÍTIMO LTDA. CNPJ: 05.664.51610001-54 Trata-se de pedido de Revisão da decisão exarada por meio do DJUL nº 13/2015-GFN, à fl. 118, em face da empresa CG APOIO MARÍTIMO LTDA., pelo descumprimento do TAC 0000031201 4-URERJ. O pedido de Revisão encontra-se fundamentado no …