RESOLUÇÃO Nº 4.837-ANTAQ, DE 22 DE JUNHO DE 2016. (Revogada pela Deliberação-SOG nº 114/2023, de 23 de junho de 2023) O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000346/2016-77 e tendo em …