Deliberação 239-2021
DELIBERAÇÃO Nº 239, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009419/2020-72 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório para o arrendamento de área e infraestrutura localizada no complexo portuário de Areia Branca, denominada TERSAB, destinadas à movimentação e armazenagem de granéis minerais, especialmente sal marinho, cujo procedimento será realizado por esta Agência com o suporte da empresa B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI 1427193), Minuta de Contrato (SEI 1427194) e seus respectivos anexos, a saber: a) Despacho Decisório nº 47/2021/SNPTA (SEI 1295371); b) Estudo TERSAB – Seção A – Apresentação rev02 (SEI 1295378); c) Estudo – TERSAB – Seção B – Estudo de Mercado rev03 (SEI 1427177); d) Estudo TERSAB – Seção C – Engenharia rev02 (SEI 1295382); e) Estudo – TERSAB – Seção D – Operacional rev03 (SEI 1427178); f) Estudo – TERSAB – Seção E – Financeiro rev03 (SEI 1427179); g) Estudo TERSAB – Seção F – Ambiental rev02 (SEI 1295391); h) Fotografia – Área de Dragagem (SEI 1047028); i) Fotografia – Delimitação da área offshore (SEI 1047035); j) Fotografia – Delimitação da área onshore (SEI 1047039); k) Fotografia – Layout Geral (SEI 1047041); l) Fotografia – Ilustração Conceitual (SEI 1047045); m) Termo de Ajuste de Conduta nº 39/2017/UREFT/SFC/ANTAQ (SEI 1055780); n) Termo de Referência RCA IBAMA_SEI 4008006 (SEI 1055781); o) Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2018 (SEI 1055782); p) Parecer Técnico nº 13/2018-NLA-RN/DITEC-RN/SUPES-RN/IBAMA (SEI 1055784); q) Relatório Regularização Ambiental – TAC IBAMA 07_2019 (SEI 1055786); r) Relatório Regularização Ambiental – TAC IBAMA 05_2019 (SEI 1055787); s) Relatório Regularização Ambiental – TAC IBAMA 10_2019 (SEI 1055788); t) Nota Técnica Conjunta nº 10/2020 – GEP 1/GEMAB (SEI 1047074); u) Ato Justificatório – TERSAB – v.2 (SEI 1424478); v) Anexo I do Ato (SEI 1047058); w) Anexo II do Ato (SEI 1047064) e x) Anexo III do Ato (SEI 1047069).
Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital.
Art. 3º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular prosseguimento do feito.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 17.09.2021, Seção I
Nenhum comentário