Deliberação 249-2021
DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021712/2020-16 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório para o arrendamento de área e infraestrutura localizada no Porto de Itaguaí/RJ, denominada ITG03, destinadas à movimentação e armazenagem de granel sólido mineral, cujo procedimento será realizado por esta Agência com o suporte da empresa B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI 1435322), Minuta de Contrato (SEI 1435354) e seus respectivos anexos, a saber: a) Ofício 425/2021/SNPTA (SEI 1412870); b) Despacho Decisório nº 97/2021/SNPTA (SEI 1425993); c) Estudo ITG03 – Seção A – Apresentação rev.04 (SEI 1425994); d) Estudo ITG03 – Seção B – Engenharia rev.04 (SEI 1425995); e) Estudo ITG03 – Seção C – Investimentos rev.04 (SEI 1425996); f) Estudo ITG03 – Seção D – Financeiro rev.04 (SEI 1425997); g) Estudo ITG03 – Seção E – Ambiental rev.04 (SEI 1425998); h) Relatório de vistoria de bens (SEI 1425999); i) Ato Justificatório v.2 – ITG03 (SEI 1425992); e j) Ato Justificatório – complementação (SEI 1433124).
Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital.
Art. 3º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular prosseguimento do feito.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 01.10.2021, Seção I
Nenhum comentário