AC-301-2022
ACÓRDÃO Nº 301-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022
1. Processo: 50300.000038/2014-80
2. Interessados: Ecoporto Santos S.A. e Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do atendimento de requisição proveniente do Poder Concedente para fins de cálculo do valor passível de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento PRES nº 028/1998, de titularidade da empresa arrendatária do Porto de Santos, Ecoporto Santos S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 522, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. informar que para fins de cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento PRES nº 028/1998 de titularidade da empresa arrendatária do Porto de Santos, Ecoporto Santos S.A., nos termos requeridos pelo Poder Concedente por meio do Ofício do nº 83/2022/DGCO/SNPTA, devem ser considerados os investimentos realizados, e não amortizados, relativos à (i) aquisição de 3 Portêineres; ii) aquisição de 6 RTGs; iii) implantação do sistema TOS; e iv) Realização de obras civis de reforço do cais do Valongo para viabilizar a instalação dos Porteineres e RTGs;
5.2. declarar que o reequilíbrio econômico-financeiro referenciado no item anterior considera um Valor Presente Líquido negativo no montante de R$ – 94.304.281 (noventa e quatro milhões, trezentos e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais), com data-base e data-focal em dezembro de 2016;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA;
5.4. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial); e
5.5. cientificar a empresa Ecoporto Santos S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.05.2022, seção I
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