AC-308-2022
ACÓRDÃO Nº 308-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022
1. Processo: 50300.022885/2021-24
2. Interessados: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA e AC Vita Serviços de Armazenagem Ltda
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do atendimento de requisição proveniente do Poder Concedente para fins de cálculo de eventual valor possível de ser indenizado à empresa AC Vita Serviços de Armazenagem Ltda., atual arrendatária transitória da área denominada RIG71, localizada no Porto Organizado do Rio Grande/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 522, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a possibilidade de indenização dos investimentos realizados pela empresa AC Vita Serviços de Armazenagem Ltda., atual arrendatária transitória da área RIG71 localizada no Porto do Rio Grande/RS, no montante de R$ 5.184.142,21 (cinco milhões, cento e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), data-base em maio/2021 e depreciação linear;
5.2. informar que para fins de cálculo do valor possível de ser indenizado à empresa AC Vita Serviços de Armazenagem Ltda., foi considerado que (i) não se tratam de investimentos necessários à manutenção, mas sim dedicados a tornar a área plenamente operacional; (ii) que a vida útil dos ativos em questão segundo a Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, é de 10 (dez) anos; e (iii) que a entrega da área deverá se dar até o final do ano de 2023;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA;
5.4. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial); e
5.5. cientificar a empresa AC Vita Serviços de Armazenagem Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 31.05.2022, seção I
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