AC-333-2022
ACÓRDÃO Nº 333-ANTAQ, DE 31 DE MAIO DE 2022
1. Processo: 50300.006278/2022-06
2. Tipo: Finalístico – Autorização em Caráter Especial ou de Emergência de Instalações Portuárias
3. Parte: Brasbunker Participações S.A.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial e emergencial, de procedência da empresa Brasbunker Participações S.A. para a movimentação e armazenagem de granel líquido durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de conceber a continuidade das operações do Terminal Bravante, localizado em São Gonçalo/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 522, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter especial, com base no artigo 49 da Lei nº 10.233/2001 e no artigo 31, inciso I e IV, da Resolução nº 71-ANTAQ, de 30 de março de 2022, a empresa Brasbunker Participações S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.931.019/0001-02, a realizar operações portuárias no âmbito do Terminal de Uso Privado – TUP, de sua titularidade, localizado em São Gonçalo/RJ, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/05/2022, após vencimento da autorização objeto da Deliberação-DG 296, SEI nº 1475196;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Diretor-Geral), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.06.2022, seção I
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