AC-620-2022
ACÓRDÃO Nº 620-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.018187/2022-13
2. Interessado: Atem´s Distribuidora de Petróleo S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização em caráter emergencial e especial para movimentação de granel líquido no Terminal de Uso Privado – TUP denominado TUP Atem’s Santarém,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 533, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o pedido de autorização em caráter emergencial e especial formulado pela empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. para operar o perfil de carga granel líquido no Terminal de Uso Privado – TUP de sua titularidade localizado no município de Santarém/PA, objeto do Contrato de Adesão nº 04/2022, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no inciso IV do art. 31 da Resolução-ANTAQ nº 71/2022;
5.2. comunicar que, em caso de novo pedido de autorização emergencial, o seu deferimento ficará condicionado à demonstração da realização de diligências junto à Secretaria de Patrimônio da União – SPU voltadas à celebração do contrato de cessão da área sobre o espaço aquaviário;
5.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 21 a 23/11/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29 .11.2022, seção I
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