Ementa AC-275-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONTRATO DE TRANSIÇÃO. PORTO DE SANTOS. CONTINUIDADE DE OPERAÇÃO APÓS TÉRMINO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM
Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 545ª
Número do Acórdão: 275-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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