3825-14
RESOLUÇÃO Nº 3.825 – ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM A EMPRESA ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.003540/2011-08 e tendo em vista o que foi deliberado na 376ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 19 de dezembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na condição de Poder Concedente, e a empresa Zemax Log Soluções Marítimas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.444.865/0005-45 (filial), visando à construção e exploração de instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, no município de Vitória – ES, eis que atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 08/2014, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815/2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 23.12.2014, seção 1