3021-13
RESOLUÇÃO Nº 3.021 – ANTAQ, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.
INSTAURA PROCEDIMENTO DE CONSULTA E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO DE ÁREAS PORTUÁRIAS ADMINISTRADAS PELA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO — CODESP E PELA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO PARÁ — CDP.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida, pelo art. 54, inciso IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV e XV e art. 34-A, § 1º, ambos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com as alterações dadas pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, considerando o que consta do processo nº 50300.001876/2013-90, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Instauração de procedimento de Consulta e Audiências Públicas, no período de 12 de agosto de 2013 a 6 de setembro de 2013, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento das minutas de editais e de contratos de arrendamento, relativas à futura realização de certames licitatórios para a exploração de áreas e infraestruturas portuárias junto aos portos organizados de Santos (Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP) e Belém, Santarém, Vila do Conde e Terminais de Outeiro e Miramar (Companhia Docas do Pará – CDP).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 12/08/2013, seção 1