3073-13
RESOLUÇÃO Nº 3.073 – ANTAQ, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
INSTAURA PROCEDIMENTO DE CONSULTA E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO DE ÁREAS E INFRAESTRUTURAS PORTUÁRIAS ADMINISTRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA, COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA E COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 27, incisos IV e XV e art. 34-A, § 1º, ambos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com as alterações dadas pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, considerando o que consta do Processo nº 50300.002195/2013-49, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Instaurar procedimento de Consulta e Audiências Públicas, no período de 2 de outubro de 2013 a 25 de outubro de 2013, visando à obtenção de subsídios para aprimoramento das minutas de editais e de contratos de arrendamento, relativas à futura realização de certames licitatórios para a exploração de áreas e infraestruturas portuárias junto aos Portos Organizados de Paranaguá (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA), Salvador e Aratu (Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA) e São Sebastião (Companhia Docas de São Sebastião).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 02/10/2013, seção 1