3094-13
RESOLUÇÃO Nº 3.094 – ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
APROVA AS MINUTAS DE EDITAIS E DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E OS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICO-FINANCEIRA E AMBIENTAL, REFERENTES AOS CERTAMES LICITATÓRIOS PARA A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS DE SANTOS, BELÉM, SANTARÉM, VILA DO CONDE E TERMINAIS DE OUTEIRO E MIRAMAR.
O DIRETOR INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, bem como pela Portaria nº 96-DG, de 14 de maio de 2013, com base no art. 27, incisos IV e XV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com as alterações dadas pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, considerando o que consta do Processo nº 50300.001876/2013-90, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Aprovar as minutas de editais e de contratos de arrendamento e os estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental referentes aos certames licitatórios para a exploração de áreas e instalações portuárias nos portos organizados de Santos, Belém, Santarém, Vila do Conde e Terminais de Outeiro e Miramar, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União – TCU.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Respondendo pela Diretoria-Geral
Publicada no DOU de 14/10/2013, seção 1