AC-47-2019
ACÓRDÃO Nº 47-2019-ANTAQ
Processo: 50300.020589/2018-93
Parte: LOGSHORE ARMAZENS GERAIS S.A (09.301.043/0001-81)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de recurso administrativo com pedido de atribuição de efeito suspensivo (SEI nº 0778774), interposto por LOGSHORE ARMAZÉNS GERAIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.301.043/0001-81, em face da Resolução nº 6.926/2019-ANTAQ (SEI nº 0768154), que autorizou à Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ a celebrar instrumento contratual de transição junto à empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA, nos termos do art. 46, da Resolução Normativa nº 07-ANTAQ.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 463ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 18/06/2019, o Diretor Relator, Francisval Mendes votou como segue:
“Pelo indeferimento do pleito apresentado pela empresa LOGSHORE ARMAZÉNS GERAIS S.A., de atribuição de efeito suspensivo da Resolução nº 6.926/2019-ANTAQ, uma vez que não restou demonstrada a existência de prejuízo a direito irreversível ou de difícil reparação. À Superintendência de Outorgas – SOG para prosseguimento da instrução processual e análise do recurso administrativo apresentado pela LOGSHORE ARMAZÉNS GERAIS S.A.”
O Diretor Mário Povia divergiu verbalmente do Diretor Relator, pugnando pela concessão da cautelar pretendida, dando provimento ao recurso com pedido de atribuição de efeito suspensivo.
O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Diretor Relator, Francisval Mendes.
Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67 da Lei nº 10.233, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o voto proferido pelo Diretor-Geral Mário Povia.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 30.07.2019, seção I
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