8055-20
RESOLUÇÃO Nº 8.055-ANTAQ, DE 28 DE SETEMBRO 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012375/2020-68 e tendo em vista o deliberado em sua 487ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2020,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas presenciais, no modelo virtual, visando à obtenção de subsídios para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos tendentes à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária destinada à movimentação e armazenagem de granéis minerais, localizada no porto organizado de Vila do Conde/PA, denominada VDC10, no dia 21/10/2020.
Art. 2º Determinar à Secretaria Geral (SGE), desta Agência, o envio de correspondência ao Ministério da Infraestrutura (MINFRA) solicitando-lhe informações sobre eventual decisão proferida na ação judicial nº 1039093-06.2019.4.01.3400/DF que possa eventualmente impactar no certame licitatório em questão, bem como a existência de outras ações.
Art. 3º Tornar sem efeito a Resolução nº 8.043-ANTAQ, de 25/09/2020.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 29.09.2020, Seção I
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