AC-254-2020
ACÓRDÃO Nº 254-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Processo: 50300.012048/2020-14
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67), AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Trata o presente Acórdão de solicitação da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura (SNPTA/MInfra), exarada no Ofício nº 261/2020/GABIN-SNPTA/SNPTA (SEI nº 1080114), acerca da revisão e consolidação dos atos normativos que guardam relação com as competências do Departamento de Navegação e Hidrovias (DNHI/SNPTA/Minfra).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 491ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 07 e 09/12/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em aprovar o texto da Resolução-MINUTA SRG (SEI nº 1195855) que revoga expressamente atos administrativos do extinto Ministério dos Transportes já revogados tacitamente, em cumprimento às determinações do Decreto 10.139, de 2019.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Francisval Mendes e o Diretor Adalberto Tokarski.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15.12.2020, seção I
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