AC-273-2020
ACÓRDÃO Nº 273-2020-ANTAQ
Processo: 50300.009891/2020-13
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de processo licitatório que visa à licitação de terminal portuário localizado no Porto de Pelotas/RS, relativamente à área denominada PEL01, para movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente toras de madeira, consubstanciado na análise da minuta do edital e do contrato de arrendamento, bem como na análise formal do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 17/12/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório para o arrendamento de área localizada no Porto de Pelotas/RS, denominada PEL01, destinada à movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente toras de madeira, cujo procedimento será realizado por esta Agência com o suporte da empresa B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 1202893), Minuta de Contrato (SEI nº 1202894) e seus respectivos anexos, a saber:
a) Ofício Nº 768/2020/SNPTA (SEI nº 1178978);
b) Despacho Decisório nº 79/2020/SNPTA (SEI nº 1194141);
c) Estudo – PEL01 – Seção A – Apresentação (SEI nº 1181883);
d) Estudo – PEL01 – Seção B – Estudos de Mercado (SEI nº 1181888);
e) Estudo – PEL01 – Seção C – Engenharia (SEI nº 1181892);
f) Estudo – PEL01 – Seção D – Operacional (SEI nº 1181894);
g) Estudo – PEL01 – Seção E – Financeiro (SEI nº 1181896);
h) Estudo – PEL01 – Seção F – Ambiental (SEI nº 1181898);
i) Fotografia – Delimitação da área (SEI nº 1181900);
j) Fotografia – Layout existente (SEI nº 1181902);
k) Fotografia – Conceitual (SEI nº 1181906);
l) Termo de Vistoria (SEI nº 1181909);
m) Ato Justificatório (SEI nº 1181910);
n) Anexo I do Ato (SEI nº 1181912);
o) Anexo II do Ato (SEI nº 1181913);
p) Anexo III do Ato (SEI nº 1181914);
q) Nota Técnica Nº 20/2020 – GEPRO 1 (SEI nº 1188832);
r) Acórdão nº 2795/2020 – TCU – Plenário (SEI nº 1181924);
s) Nota Técnica 47 (SEI nº 1182796);
t) Ato Retificação 1 – PEL01 (SEI nº 1202910);
u) Ato Retificação 2 – PEL01 (SEI nº 1205224); e
v) Licença de Operação nº 05411/2020 (1203164).
II – determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), desta Agência, comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital; e
III – encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), desta Agência, com vistas ao regular prosseguimento do feito.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
Brasília, 17 de dezembro de 2020
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 18.12.2020, seção I
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