AC-284-2020
ACÓRDÃO Nº 284-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 (Revogado – Autorização extinta pela Deliberação-SOG nº 62/2022, de 27 de maio de 2022)
Processo: 50300.004249/2020-30
Parte: CATIANE DA SILVA GAMA
Ementa:
Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulada pela microempreendedora individual CATIANE DA SILVA GAMA 69956618268 (SEI nº 0984965), inscrita no CNPJ sob o nº 33.990.520/0001-48, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de veículos, na navegação interior de travessia em diretriz da rodovia federal BR-364, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o Rio Juruá, entre os municípios de Cruzeiro do Sul/AC e Rodrigues Alves/AC, nos termos da Resolução nº 3.285-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 492ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 17/12/2020, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em:
I – expedir o Termo de Autorização em favor da microempreendedora individual CATIANE DA SILVA GAMA 69956618268, inscrita no CNPJ sob o nº 33.990.520/0001-48, domiciliada na Rua ATL Duque de Caxias, nº 802, bairro Centro, Rodrigues Alves/AC, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de veículos, na navegação interior de travessia em diretriz da rodovia federal BR-364, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o Rio Juruá, entre os municípios de Cruzeiro do Sul/AC e Rodrigues Alves/AC, nos termos da Resolução nº 3.285-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014;
II – determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que acompanhe a adequação dos serviços de transporte prestados pelas empresas de navegação na referida travessia, especialmente com a entrada de nova autorizada; e
II – cientificar a microempreendedora individual CATIANE DA SILVA GAMA 69956618268 acerca da presente decisão e da disponibilização do respectivo Termo de Autorização no sítio eletrônico desta Agência: antaq.gov.br.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Moysés, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
REVOGADO
Publicado no DOU de 22.12.2020, seção I
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