Deliberação 211-2021
DELIBERAÇÃO Nº 211, DE 6 DE AGOSTO DE 2021O
DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012197/2021-56 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos, denominada STS53.
Art. 2º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários – CPLA, para a adoção das providências subsequentes.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União(DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 10.08.2021, Seção I
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