Deliberação 234-2021
DELIBERAÇÃO Nº 234, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005037/2020-70 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório para o arrendamento de área localizada no Porto de Santos/SP, denominada STS08A, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, cujo procedimento será realizado por esta Agência com o suporte da empresa B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI 1421600), Minuta de Contrato (SEI 1421659) e seus respectivos anexos, a saber: I – Estudo STS08A – Seção A – Apresentação_rev5 (SEI 1400224); II – Estudo STS08A – SeçãoBEstudos de Mercado_rev5 (SEI 1400231); III – Estudo STS08A – Seção C – Engenharia_rev5 (SEI 1400245); IV – Estudo STS08A – Seção D – Operacional_rev5 (SEI 1400253); V – Estudo STS08A – Seção E – Financeiro_rev5 (SEI 1400264); VI – Estudo STS08A – Seção F – Ambiental_rev5 (SEI 1400268); VII – Fotografia – Delimitação da área STS08A – fase 1 (SEI 1400270); VIII – Fotografia – Delimitação da área STS08A – fase 2 (SEI 1400282); IX – Fotografia – Layout existente STS08A (SEI 1400292); X – Fotografia – Layout Conceitual STS08A (SEI 1400300); XI – Parecer Técnico SEPAV-P-0008/2018-0 (SEI 1400310); XII – Anexo A – Cessão de Direitos_RFFSA_x_Petrobras (SEI 1400312); XIII – Anexo B – Evolução do Terminal Alamoa (SEI 1400316); XIV – Anexo – Parecer Téc. SEPAV-P-00082018-0 – Quadro Resumo (SEI 1400333); XV – Declaração – Detalhamento das melhorias previstas (SEI 1400340); XVI – Plano de Investimentos Petrobrás (SEI 1400344); XVII – Ofício nº 1/2021/SIM-CAL/SIM/ANP-RJ-e (SEI 1400367); XVIII – Despacho Nº 92/2021/SNPTA – Aprova estudos (SEI 1414282); XIX – Ato Justificatório – STS08A v.2 (SEI 1415849); XX – Anexo I do Ato (SEI 0994817); XXI – Anexo II do Ato (SEI 0994819); e XXII – Anexo III do Ato (SEI 0994820).
Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), desta Agência, comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital.
Art. 3º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), desta Agência, com vistas ao regular prosseguimento do feito.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 13.09.2021, Seção I
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