5504-17
RESOLUÇÃO Nº 5.504-ANTAQ, DE 30 DE JUNHO DE 2017. (Tornada sem efeito pela Resolução nº 5.505-ANTAQ, de 03 de julho de 2017)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, com base no disposto no art. 27 inciso XV e no art. 34-A, § 1º, ambos da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, considerando o que consta do processo nº 50300.012167/2016-82 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 424ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2017,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de Consulta e Audiência Públicas, no período de 03/07/2017 à 1º/08/2017, visando à obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento do terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de cavaco de madeira, localizado na poligonal do porto organizado de Santana, denominado MCP01, envolvendo o seguinte acervo documental: (a) Estudo Seção A – Demanda (SEI nº 0258889); (b) Estudo Seção B – Engenharia (SEI nº 0258893); (c) Estudo Seção C – Financeiro (SEI nº 0258897); (d) Estudo Seção D – Ambiental (SEI nº 0258899); (e) Ilustração da Área (SEI nº 0258907); (f) Minuta do Edital (SEI nº 0258955); (g) Minuta do Contrato de Arrendamento (SEI nº 0286009); e (h) Ato Justificatório – Nota Informativa nº 01/2017/SPP/SEP/PR (SEI nº 0203710).
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 03.07.2017, Seção I
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