4370-15
RESOLUÇÃO Nº 4.370 – ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001280/2014-71 e tendo em vista o que foi deliberado na 391ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 10 de setembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na qualidade de poder concedente, e a empresa J. A. Leite Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.355.608/0001-90, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária na modalidade de estação de transbordo de cargas – ETC, em área total de 27.168,91 m² (vinte e sete mil, cento e sessenta e oito metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), no município de Manaus – AM, tendo em vista que foram atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 21/2014, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27/06/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28.09.2015, seção 1
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