Ementa AC-229-2022
Ementa de Acórdão
CONSULTA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. CERTAME LICITATÓRIO DA ÁREA PORTUÁRIA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. MANUTENÇÃO DO INSTRUMENTO TRANSITÓRIO ATÉ A DEFINITIVA ASSUNÇÃO DA ÁREA PELA NOVA ARRENDATÁRIA. TERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA (TAP). HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO AD REFERENDUM. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 229-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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