Ementa AC-328-2022
Ementa de Acórdão
PROPOSTA DE NORMA. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO. PROCEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA (SSE). APROVAÇÃO DE SUBMISSÃO EM AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS DA PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. RETIRADA DO SOBRESTAMENTO DE PROCESSO QUE TRATA DO ROTEIRO DE ANÁLISE DE REAJUSTES E PREÇOS ABUSIVOS EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E ENCAMINHAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE RELATORIA.
Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 522
Número do acórdão: 328-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi (Revisora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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