AC-460-2022
ACÓRDÃO Nº 460-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.005608/2022-38
2. Interessados: Ministério da Infraestrutura – MINFRA e Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ (Retificado pelo Acórdão nº 523/2022-ANTAQ)
3. Relator: José Renato Fialho
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise da documentação encaminhada a esta Agência pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA/Minfra), incluindo o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) em versão simplificada, concernente a uma área destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetal ou mineral, denominada POA11, localizada no porto organizado de Porto Alegre/RS, com vistas à realização de processo licitatório,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 526, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar as minutas de edital e contrato elaboradas pela Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ;
5.2. encaminhar os documentos técnicos de que trata o subitem anterior referentes ao processo licitatório do arrendamento POA11, no porto organizado de Porto Alegre/RS, ao Ministério da Infraestrutura para posterior envio ao Tribunal de Contas da União; e
5.3. comunicar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários sobre a necessidade de atendimento ao disposto no incisos I, “e”; e IV, “a”, ambos do artigo 2º da Resolução-ANTAQ nº 7.821/2020, quando do retorno dos autos para esta Agência.
6. Data da Reunião: 11/08/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17.08.2022, seção I
Retificado no DOU de 23.09.2022, seção I
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