Ementa AC-654-2022
Ementa de Acórdão
CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO A NORMAS. APLICABILIDADE DO INSTRUMENTO DE REGISTRO A TERMINAIS FLUTUANTES DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL). CONTRATO DE SUPERFÍCIE EM ÁGUAS PARA TERMINAIS INSTALADOS EM PORTOS ORGANIZADOS. REGISTRO OU CONTRATO DE ADESÃO PARA TERMINAIS INSTALADOS FORA DE PORTOS ORGANIZADOS. DISPENSA DO REGISTRO CASO HAJA CONTRATO DE ADESÃO, ARRENDAMENTO OU USO TEMPORÁRIO PERMITINDO AS OPERAÇÕES.
Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 534
Número do acórdão: 654-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi (Revisora) e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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