Ementa AC-286-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 564
Número do acórdão: 286-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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