AC-378-2025
ACÓRDÃO Nº 378/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007232/2025-49
2. Interessados: Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento (SEI nº 2513564) de procedência da empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda., visando obter autorização especial e emergencial para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos em sua instalação portuária (ETC), localizada no distrito de Miritituba, município de Itaituba, estado do Pará, a fim de operar o seu Terminal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização especial à empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.644.974/0001-21, com sede na Rodovia BR 163, Km 758, S/N, Expansão Urbana, Sorriso, Mato Grosso, com base no art. 31, inciso I e IV da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, c/c art.49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para
a movimentação e armazenagem de granéis sólidos em sua instalação portuária (ETC), localizada no distrito de Miritituba, município de Itaituba, estado do Pará;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 06.06.2025, seção I
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