ACÓRDÃO Nº 242-2020-ANTAQ Processo: 50300.014837/2019-48 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0009-53) Ementa: Trata o presente Acórdão de procedimento administrativo sancionador instaurado em face da arrendatária SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., quanto a suposta prática de infração capitulada no art. 32, inciso XXXVIII, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, pela cobrança injustificada de despesas incidentes com …