Despacho de Julgamento nº 83/2016/URERJ/SFC Fiscalizada: ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA (31.837.149/0001-53) CNPJ: 31.837.149/001-53 Processo nº: 50301.001639/2015-81 Ordem de Serviço nº 128/2015/URERJ (SEI nº 0000890 – fl. 5) Auto de Infração nº 1794-9 (SEI nº 0000890 – fl. 65/66) O Auto de Infração em tela foi lavrado em razão da empresa por não ter apresentado …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 25/2015-URERJ Fiscalizada: ANTÔNIO CARLOS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 31.837.149/0001-53 Processo nº: 50301.001841/2014-21 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar a …